AREsp 2736019 - DECISAO

AREsp 2736019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações versavam sobre teses já vinculadas aos Temas 27, 233 e 234 do STJ, não restando questão residual para apreciação desta Corte Superior; a decisão de origem adotou precedente vinculante e invocou a incidência das Súmulas 5 e 7, de modo que compete ao Tribunal de origem,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários majorados para 17% do valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas 27, 233 E 234 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Taxa De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Temas 27, 233 E 234 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação de precedentes e temas repetitivos (Temas 27, 233 e 234)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações versavam sobre teses já vinculadas aos Temas 27, 233 e 234 do STJ, não restando questão residual para apreciação desta Corte Superior; a decisão de origem adotou precedente vinculante e invocou a incidência das Súmulas 5 e 7, de modo que compete ao Tribunal de origem, por meio de agravo interno, analisar eventual desconformidade com o paradigma repetitivo, não cabendo ao STJ reexaminar matéria factual ou de prova.

Court Disposition

Agravo não conhecido; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários majorados para 17% do valor atualizado da condenação.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.