AREsp 2767802 - ACORDAO

AREsp 2767802 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa pactuada diante de flagrante discrepância com a taxa média de mercado; modificar esse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a aplicação do enunciado 83/STJ é cabível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Ação Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que impedem reexame de provas e revisão do julgado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa pactuada diante de flagrante discrepância com a taxa média de mercado; modificar esse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a aplicação do enunciado 83/STJ é cabível.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.