AREsp 2747798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao constatar significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, concluiu pela abusividade dos juros com fundamento nas peculiaridades do caso, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao constatar significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, concluiu pela abusividade dos juros com fundamento nas peculiaridades do caso, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e, por ausência de embargos declaratórios, não houve prequestionamento, estando obstada a tentativa de afastar as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.