AREsp 2761513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão da discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado e pela falta de justificativa individualizada por parte da instituição financeira; modificar esse entendimento exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
AGRAVANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83/stj Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

AGRAVANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ que impedem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão da discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado e pela falta de justificativa individualizada por parte da instituição financeira; modificar esse entendimento exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos