AREsp 2741172 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante foram insuficientes para alterar a conclusão do acórdão recorrido, que, após valoração do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros por comparação com a taxa média do BACEN; a revisão pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência admite limitar os juros à taxa média do BACEN quando há significativa discrepância e demonstração cabal da desvantagem exagerada ao consumidor

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Aplicação Da Média De Juros Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade Contratual
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Taxa De Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Bancários Aplicação Da Média De Juros Do BACEN Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025); Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros remuneratórios contratada superior à média de mercado pode ser considerada abusiva e passível de revisão judicial
  2. 2 Se a revisão das taxas de juros pode ser realizada sem o reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante foram insuficientes para alterar a conclusão do acórdão recorrido, que, após valoração do conjunto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros por comparação com a taxa média do BACEN; a revisão pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais e fatos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência admite limitar os juros à taxa média do BACEN quando há significativa discrepância e demonstração cabal da desvantagem exagerada ao consumidor