AREsp 2756417 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros e limitá-las à taxa média de mercado; reformá-lo exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais suscitados, atraindo a Súmula 211/STJ; incidência, também, da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios do contrato e possibilidade de sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83, 5, 7 e 211 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais para reformar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas de juros e limitá-las à taxa média de mercado; reformá-lo exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais suscitados, atraindo a Súmula 211/STJ; incidência, também, da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem que julgou abusivos os juros e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil