AREsp 2760107 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (22% versus 7,31%), caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; afastar essa conclusão exigiria...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (22% versus 7,31%), caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; afastar essa conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não há prequestionamento ficto quanto à necessidade de perícia contábil, pois a recorrente não alegou violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada