AREsp 2761617 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a admissibilidade do recurso especial tinha fundamentação híbrida: parte da inadmissão aplicou entendimentos de recursos repetitivos, razão pela qual o STJ só poderia analisar a matéria remanescente; a alteração das conclusões sobre abusividade dos juros e danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Danos Morais, Admissibilidade Híbrida, Temas Repetitivos Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Danos Morais Admissibilidade Híbrida Temas Repetitivos Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade híbrida do recurso especial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Configuração de danos morais por cobrança de juros abusivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a admissibilidade do recurso especial tinha fundamentação híbrida: parte da inadmissão aplicou entendimentos de recursos repetitivos, razão pela qual o STJ só poderia analisar a matéria remanescente; a alteração das conclusões sobre abusividade dos juros e danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento e inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 1.030, I, "b" e V, do CPC, e das Súmulas n. 5 e 7/STJ