AREsp 2842501 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor; alterar esse entendimento demandaria reexame do contrato e das provas, providência vedada nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e portanto o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, haver significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo a desvantagem excessiva ao consumidor; alterar esse entendimento demandaria reexame do contrato e das provas, providência vedada nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e portanto o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ.