AREsp 2816764 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos novos capazes de afastar o óbice das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ; o Tribunal a quo, ao constatar significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e reconhecer desvantagem excessiva ao consumidor, fundamentou sua decisão...

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Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Prova Pericial Contábil Prequestionamento

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa aos parâmetros da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos novos capazes de afastar o óbice das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ; o Tribunal a quo, ao constatar significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e reconhecer desvantagem excessiva ao consumidor, fundamentou sua decisão com base no conjunto fático-probatório, cuja reanálise seria vedada nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada