AREsp 2870331 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão estadual encontrou significativa e injustificável discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado, reconhecendo abusividade; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (bacen), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado (bacen) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição de abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão estadual encontrou significativa e injustificável discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado, reconhecendo abusividade; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada