AREsp 2865125 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão estadual que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (5,71% ao mês); para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5, 7 E 83/stj Taxa Média De Mercado

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão estadual que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês) e a taxa média de mercado (5,71% ao mês); para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada nas vias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.