AREsp 2863385 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal a quo concluiu existir discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado (5,27% ao mês; 85,21% ao ano), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para alterar esse entendimento seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nas vias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo elementos novos que justifiquem revisão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque o Tribunal a quo concluiu existir discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média de mercado (5,27% ao mês; 85,21% ao ano), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para alterar esse entendimento seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nas vias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo elementos novos que justifiquem revisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada