AREsp 2857293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com base no exame das peculiaridades do caso, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, conclusão que só poderia ser revista mediante reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi discutida no acórdão recorrido e não foi suscitada a violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Prequestionamento, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Limitação da taxa contratada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu, com base no exame das peculiaridades do caso, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, conclusão que só poderia ser revista mediante reexame do contrato e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi discutida no acórdão recorrido e não foi suscitada a violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso especial