AREsp 2872365 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal
2. 2 Incidência dos Temas 27, 233 e 234 do STJ sobre a matéria
3. 3 Questão híbrida de inadmissão e negativa de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão foi de não conhecimento do agravo porque a decisão recorrida teve fundamentação híbrida (inadmitiu o recurso especial e, simultaneamente, negou-lhe seguimento com base em tese de recurso repetitivo), de modo que o STJ só poderia examinar a questão inadmitida; contudo, não há questão residual para esta Corte, pois as razões do recurso versam matéria já abrangida pelos Temas 27, 233 e 234 do STJ e pela aplicação das Súmulas 5 e 7, de modo que não é possível o conhecimento do agravo. Ademais, majoraram-se honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo).

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por CREFISA S.A.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.