AREsp 2915813 - ACORDAO

AREsp 2915813 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu abusividade da taxa de juros remuneratórios ante significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (23% mensal) e a taxa média de mercado indicada pelo BACEN (5,55% anual); afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Prova Pericial Contábil +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu abusividade da taxa de juros remuneratórios ante significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada (23% mensal) e a taxa média de mercado indicada pelo BACEN (5,55% anual); afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Decisão agravada mantida em sua integralidade.