AREsp 2760513 - ACORDAO

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Não se verificaram elementos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido, que adequadamente concluiu pela abusividade da taxa em razão da discrepância em relação à taxa média de mercado e pela ausência de prova de fatores justificadores; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto não foi demonstrado por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa De Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Taxa De Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 uso da taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se verificaram elementos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido, que adequadamente concluiu pela abusividade da taxa em razão da discrepância em relação à taxa média de mercado e pela ausência de prova de fatores justificadores; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto não foi demonstrado por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada (acórdão do Tribunal de origem)