AREsp 1853818 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão relativa à taxa de limpeza pública foi decidida com base na legislação municipal, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; as razões sobre honorários recursais foram apresentadas de forma contraditória e imprecisa, incorrendo na Súmula 284/STF; e a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Masilia de Godoy Martins Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública, Honorários Recursais, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processual Civil Taxa De Limpeza Pública Honorários Recursais Súmula 280/stf Súmula 284/stf Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Masilia de Godoy Martins Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da taxa de limpeza pública e aplicação da legislação municipal
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por matéria resolvida à luz de direito local
  3. 3 alegada ofensa ao art. 85, § 11, do CPC relativa a honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão relativa à taxa de limpeza pública foi decidida com base na legislação municipal, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; as razões sobre honorários recursais foram apresentadas de forma contraditória e imprecisa, incorrendo na Súmula 284/STF; e a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento conforme a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.