AREsp 2667706 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, afastando a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia foi resolvida mediante interpretação da legislação municipal (Código Tributário Municipal), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: TECON SUAPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Tributária Municipal, Súmula Vinculante Nº 19
Tributário Processual Civil Taxa De Limpeza Pública Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Tributária Municipal Súmula Vinculante Nº 19

Case Brief

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Parties

TECON SUAPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização de legislação local (Código Tributário Municipal) para solução da controvérsia
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 280/STF por tratar-se de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, afastando a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia foi resolvida mediante interpretação da legislação municipal (Código Tributário Municipal), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno