AREsp 1757209 - DECISAO

AREsp 1757209 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: NORBERTO MARIA NICOLA; Agravado / Recorrido: Município de Jaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Taxa De Limpeza Pública, Súmula 126/stj, Súmulas Vinculantes 19 E 29/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Taxa De Bombeiro
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Taxa De Limpeza Pública Súmula 126/stj Súmulas Vinculantes 19 E 29/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Taxa De Bombeiro

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORBERTO MARIA NICOLA

Agravante / Recorrente

Município de Jaú

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário
  2. 2 Legalidade da cobrança da taxa de limpeza pública instituída pelo Município de Jaú (arguida pelo recorrente)
  3. 3 Não cabimento do conhecimento por dissídio jurisprudencial nas mesmas razões que vedaram o conhecimento pela alínea a