REsp 2109424 - DECISAO

REsp 2109424 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas acerca da adesão e pagamentos do recorrente, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque determinadas alegações relativas à necessidade de perícia e valoração de provas não foram prequestionadas nas instâncias...

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Parties
Recorrido: CLUBE RECREATIVO SAO BERNARDO; Recorrente: VICENTE TERTULINO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 882/stj, Tema 492/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Taxa De Manutenção Associação De Moradores Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema Repetitivo 882/stj +1 more

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Parties

CLUBE RECREATIVO SAO BERNARDO

Recorrido

VICENTE TERTULINO MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores a não associados
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de questões de prova (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas acerca da adesão e pagamentos do recorrente, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque determinadas alegações relativas à necessidade de perícia e valoração de provas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)