REsp 2010373 - ACORDAO

REsp 2010373 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido distinguiu corretamente os precedentes vinculantes, reconhecendo que a tese do Tema 882/STJ não se aplica à cobrança de taxas condominiais relativas a loteamentos irregulares constituídos nos moldes da Lei n. 6.766/79, especialmente diante da demonstração de anuência do adquirente (contrato de cessão de direitos) e da prestação de serviços comuns essenciais pela administração do condomínio, tornando exigível a cotização sob pena de enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: SILVIO ANTONIO ANDRADE; Recorrido: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Taxa De Manutenção, Condomínio Irregular, Cobrança De Taxas Condominiais, Distinção De Precedentes (tema 882/stj E Tema 492/stf), Lei N. 6.766/79, Lei N. 13.465/2017
Civil Processo Civil Taxa De Manutenção Condomínio Irregular Cobrança De Taxas Condominiais Distinção De Precedentes (tema 882/stj E Tema 492/stf) Lei N. 6.766/79 Lei N. 13.465/2017

Case Brief

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Parties

SILVIO ANTONIO ANDRADE

Recorrente

CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobrança de taxa de manutenção por associação/condomínio irregular
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 882/STJ a loteamentos/condomínios irregulares constituídos nos moldes da Lei n. 6.766/79
  3. 3 Efeito da anuência/adesão do adquirente por cessão de direitos quanto à obrigação de contribuir

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido distinguiu corretamente os precedentes vinculantes, reconhecendo que a tese do Tema 882/STJ não se aplica à cobrança de taxas condominiais relativas a loteamentos irregulares constituídos nos moldes da Lei n. 6.766/79, especialmente diante da demonstração de anuência do adquirente (contrato de cessão de direitos) e da prestação de serviços comuns essenciais pela administração do condomínio, tornando exigível a cotização sob pena de enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SILVIO ANTONIO ANDRADE
  • Majorar em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMÍNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC