REsp 2085057 - ACORDAO

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Porque é incontroversa a inexistência de associação e de anuência por parte de MARISTELA, não cabe impor-lhe o pagamento das taxas associativas; não se verifica distinção fática em relação ao Tema 882 do STJ e tampouco se aplica o Tema 492 do STF ou o art. 36-A da Lei 6.766/1979 à hipótese de condomínio irregular,...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS; Agravada: MARISTELA DA SILVA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa De Manutenção, Condomínio Irregular, Cobrança Por Associação De Moradores, Anuência De Condômino
Direito Civil Taxa De Manutenção Condomínio Irregular Cobrança Por Associação De Moradores Anuência De Condômino

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Parties

CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS

Agravante

MARISTELA DA SILVA MARIANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobrança de taxas de manutenção por associação a proprietário não associado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 882 do STJ à hipótese de condomínio irregular
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 492 do STF e do art. 36-A da Lei 6.766/1979 (Lei 13.465/2017)

Ratio Decidendi

Porque é incontroversa a inexistência de associação e de anuência por parte de MARISTELA, não cabe impor-lhe o pagamento das taxas associativas; não se verifica distinção fática em relação ao Tema 882 do STJ e tampouco se aplica o Tema 492 do STF ou o art. 36-A da Lei 6.766/1979 à hipótese de condomínio irregular, logo nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir a agravante de que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.