AREsp 1871637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as primeiras três questões analisadas pelo Tribunal de origem têm fundamento exclusivamente constitucional, sendo, portanto, incabível sua revisão por recurso especial, e a quarta questão carece de prequestionamento, sofrendo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Terrenos De Marinha, Ilhas Costeiras, Sesmarias, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Imprescritibilidade De Bens Públicos
CONSTITUCIONAL Tributário Taxa De Ocupação Foro Laudêmio Terrenos De Marinha Ilhas Costeiras Sesmarias +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º do Decreto-Lei n. 9.760/1946 quanto ao pertencimento do imóvel à União
  2. 2 Violação do art. 105, § 1º, do Decreto-Lei n. 9.760/1946 quanto à ilegitimidade do título do autor/particular
  3. 3 Violação do art. 198 do Decreto-Lei n. 9.760/1998 quanto à inexistência de título outorgado pela União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as primeiras três questões analisadas pelo Tribunal de origem têm fundamento exclusivamente constitucional, sendo, portanto, incabível sua revisão por recurso especial, e a quarta questão carece de prequestionamento, sofrendo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional
  • Não conheço do recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região