AREsp 1857585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF, e as demais controvérsias enfrentadas pelo Tribunal a quo têm fundamento eminentemente constitucional ou carecem de prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Taxa De Ocupação, Foro E Laudêmio, Ilha Costeira, Emenda Constitucional 46/2005, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STF

Constitucional Tributário Processual Civil Taxa De Ocupação Foro E Laudêmio Ilha Costeira Emenda Constitucional 46/2005 Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
2 Ônus da prova quanto ao domínio de imóvel (art. 333, I, CPC/73)
3 Aplicabilidade do art. 127 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 (taxa de ocupação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.