AREsp 1829940 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente e examinou as questões suscitadas, inclusive as relativas à notificação no procedimento demarcatório e aos efeitos da ADI 4.264/PE; por envolver matéria constitucional, a controvérsia não pode ser revista em recurso especial, e a mera repetição dos fundamentos da decisão monocrática não configura omissão nos termos do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: JOÃO DE DEUS DANTAS DO NASCIMENTO; Embargado: AZINETE AVELAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Laudêmio, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão De Acórdão, Demarcação De Terreno De Marinha, Efeitos Da ADI 4.264/pe
Tributário Processual Civil Taxa De Ocupação Laudêmio Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão De Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

JOÃO DE DEUS DANTAS DO NASCIMENTO

Embargado

AZINETE AVELAR DO NASCIMENTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de notificação dos interessados no procedimento de demarcação de terreno de marinha

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contém fundamentação suficiente e examinou as questões suscitadas, inclusive as relativas à notificação no procedimento demarcatório e aos efeitos da ADI 4.264/PE; por envolver matéria constitucional, a controvérsia não pode ser revista em recurso especial, e a mera repetição dos fundamentos da decisão monocrática não configura omissão nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.