AREsp 1962748 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO TAXA DE OCUPAÇÃO FORO E LAUDÊMIO IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 462005 (ART 26 II CC O ART 20 IV DA CF/88) ENCARGOS INDEVIDOS SEDE DE MUNICÍPIO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no que concerne à ausência de manifestação de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Na hipótese vertente, a União (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração, para o fim de ver sanadas omissões quanto a dispositivos de lei federal e questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sobretudo no tocante ao argumento de que a União iá detinha o domínio da Gleba Rio Anil, com base no art. 4º, inciso V da Constituição de 1967. com a redação dada pela EC n.º 01/69, situação que não mudou após a promulgação da Constituição de 1988 (inciso I do art. 20). Argumentou, também a União, quanto à necessidade de preservação das demarcações realizadas anteriormente à concessão da liminar na ADI 4264. Isso porque o acórdão embargado havia sido omisso no ponto, já que silenciou quanto ao fato de que a demarcação no caso concreto já havia se esgotado guando da concessão da liminar na ADI 4264. A posição da LPM de 1831 fora demarcada e homologada antes da concessão da medida cautelar na ADI 4264-PE, de forma que a mesma não se aplica (tendo em vista o seu efeito ex nunc) ao caso em tela. Todavia, o acórdão limitou-se a rejeitar o recurso fazendário, sem o saneamento das omissões destacadas. Portanto, ao rejeitar os embargos opostos, não se pronunciando sobre os temas federais suscitados pela União, o eg. Tribunal Regional Federal procedeu em clara afronta ao disposto nos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil (fls. 215-216). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46 no que concerne à necessidade de preservação das demarcações realizadas anteriormente à concessão da liminar na ADI 4264, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Os terrenos de marinha e acrescidos são bens públicos e pertencem à União, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n.º 46, de 5 de maio de 2005, consoante decorre da leitura do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal: .. O presente feito, portanto, não comporta discussão quanto o alcance da EC nº46/05 e da Ação Civil Pública no 2007.37.00.007491-1, visto que os imóveis em questão não são conceituados como "nacional interior", mas sim como terreno de marinha. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou de forma sintética, firmando seu entendimento nos seguintes termos: .. Em se tratando de terrenos que pertencem à União (terrenos de marinha e acrescidos), resta demonstrada a legitimidade da cobrança de foros em nome do recorrido, pertinente aos imóveis mencionados. .. Por isso mesmo, o artigo 20 da Constituição Federal, ao incluir os terrenos de marinha e seus acrescidos entre os bens de domínio da União, consagrou disposição historicamente contemplada pela legislação ordinária brasileira. Trata-se de preceito constitucional que não admite sequer a alegação de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, sobre tais áreas, haja vista que produzido pelo constituinte originário. .. Deveras, o fato da Constituição Federal de 1988 ter incluído, sem qualquer ressalva, os terrenos de marinha e seus acrescidos no patrimônio da União, acabou por desconstituir todos os títulos que eventualmente tenham transferido terrenos de marinha ao domínio dos Estados, Municípios ou particulares, o que configura autêntica reversão ditada pelo constituinte originário, que não encontra qualquer óbice jurídico, dada a ausência de direito adquirido contra Constituição originária. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou qualquer das leis existentes que admitissem que terrenos de marinha poderiam ser de propriedade de outras pessoas políticas que não a União Federal. O que houve foi uma verdadeira "desapropriação constitucional", que, dentre os meios de aquisição da propriedade, configura-se como folha originária. .. No que tange à alegada violação do principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, forçoso concluir que o processo de demarcação não violou o mesmo. .. Observe-se que a Lei nº 13.139/2015, vigente somente após decorridos 120 dias após a sua publicação, alterou novamente o art. 11 e seguintes do Decreto-Lei nº 9.760/46. O STF entende que suas decisões, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, "em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veiculo oficial, da ata de julgamento" (Rcl 6999 AgR/MG), razão pela qual o dia 30/05/2011 deve ser considerado como o marco para fins de observância do decidido na ADI 4.264 MC/PE. Esta foi a data de publicação do acórdão que deferiu a referida medida cautelar. .. A Gerência Regional do patrimônio da União convidou os interessados, na forma da legislação vigente à data do fato, por meio do Edital nº 001/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, por três períodos, respectivamente, dias 18 e 30 de junho e dia 10 de julho do ano de 2008, e em jornal de grande circulação, qual seja O Imparcial de 17 de junho de 2008. Não havendo qualquer manifestação dos interessados, procedeu a Administração conforme o decreto-Lei nº 9.760/46, aprovando, assim, a posição da LPM de 1831. Publicado o Edital nº 01/2010 (em 22/03/2010) não houve qualquer impugnação ou recurso, de forma que fora homologada (em 06/04/2010) a posição da linha de preamar média de 1831, sendo providenciado o registro demarcatório no Cartório de Registro de Imóveis. A partir disso, afere-se que a posição da LPM de 1831 fora demarcada e homologada antes da concessão da medida cautelar na ADI 4264-PE, de forma que a mesma não se aplica (tendo em vista os efeitos ex nunc) ao caso em tela. Sendo assim, é necessário que se preservem as demarcações realizadas anteriormente à concessão da liminar na ADI 4264, como no caso presente. O acórdão recorrido silenciou quanto ao fato de que a demarcação no caso concreto iá havia se esgotado quando da concessão da liminar na ADI 4264. Ainda que assim não fosse, no caso vertente é o próprio aresto recorrido, ao dispor que a citação por edital violaria os princípios supracitados, quem afronta os mesmos, vejamos o dispositivo constitucional: .. O dispositivo supratranscrito traz o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, mas não o especifica de forma detalhada, cabendo ao legislador ordinário tal tarefa. No caso concreto, o Decreto 9.760/46, em seu art. 11 dispôs (na redação, pois, da Lei nº 11.481/07): .. Ora, dada as características do procedimento demarcatório o legislador pátrio optou que o modo de realizar o procedimento ocorresse por meio de edital, não havendo qualquer afronta ao principio do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que o contraditório e a ampla defesa estão ainda à disposição dos interessados, quando da inscrição em divida do débito, oportunidade em que este poderia oferecer defesa escrita, que necessariamente seria apreciado pela Administração. Ademais, como já se disse, a constitucionalidade do dispositivo legal supratranscrito encontra-se em discussão no Supremo tribunal Federal nos autos da ADIN 4264-PE. Na aludida ADIN houve a concessão de medida cautelar, suspendendo a partir da publicação (30.05.2011), efeito ex nunc (art. 11, §1 º da Lei nº 9.868/99), a eficácia do dispositivo, ficando, portarão, preservadas as demarcações já realizadas e homogadas. O PGR, inclusive, já exarou manifestação pela improcedência da ADIN por meio da petição nº 8766/2012 - 23/02/2012 - PARECER Nº 6181. Com a devida vênia, o referido dispositivo legal somente poderia ter sua aplicação afastada pelo eg TRF 1º Região mediante sua declaração de inconstitucionalidade, o que exige a observância do principio da reserva de plenário previsto no art. 97 da Constituição Federal. Ressalte-se que o contraditório e a ampla defesa estão ainda a disposição dos interessados, quando da inscrição em dívida do débito, oportunidade em que este poderia oferecer defesa escrita, que necessariamente seria apreciado pela Administração. Além disso, da comparação do texto constitucional com o texto dos decretos leis deflui outra conclusão: não está desobrigado o proprietário de provar que o domínio do terreno é seu. A emenda constitucional não exonera pretensos proprietários. Dito de outro modo, de nada adianta a edição da emenda se o autor da ação não comprova que o imóvel não está em terreno de marinha (fls. 216-226). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, no que concerne ao art. 489 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: "Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência". (AgRg no AREsp 1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.302.307/TO, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 13/5/2013; REsp 1.110.552/CE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe de 15/2/2012; AgInt no REsp 1.830.547/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp 1.488.516/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.484.304/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp 1.519.322/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp 1.358.090/SE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.