AREsp 1958891 - DECISAO

AREsp 1958891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, sendo vedada ao STJ a revisão da matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se precedentes do próprio STJ; adotou-se o fundamento regimental para conhecer do agravo e fundamento legal para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro E Laudêmio, Encargos Indevidos, Ampla Defesa E Contraditório, Ilhas Costeiras, Emenda Constitucional 46/2005, Bens Da União
Constitucional Tributário Taxa De Ocupação Foro E Laudêmio Encargos Indevidos Ampla Defesa E Contraditório Ilhas Costeiras Emenda Constitucional 46/2005 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial por matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Interpretação do art. 20, IV, da CF/88 após EC 46/2005
  3. 3 Dominialidade da União sobre bens em ilha costeira e necessidade de demonstração de título dominial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, sendo vedada ao STJ a revisão da matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se precedentes do próprio STJ; adotou-se o fundamento regimental para conhecer do agravo e fundamento legal para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC