REsp 2133346 - DECISAO

REsp 2133346 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente que houve prova de pagamentos relativos às CDA's 30.6.98.000058-92 e 30.6.04.004031-10, reconhecidas como inexigíveis em razão da cobrança indevida da taxa de ocupação, e que tais valores, juntamente com os já reconhecidos na sentença (CDA's 30.6.03.003870-59 e 30.6.10.000982-20), devem ser restituídos; rejeitou-se a alegação de omissão por entender que a matéria foi examinada suficientemente; e, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, determinando-se ainda a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Comercial de Alumínios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Crédito, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Taxa De Ocupação Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Crédito Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Comercial de Alumínios Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Allegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Alcance do pedido de restituição quanto a pagamentos relativos a CDA's não abrangidas por decisões judiciais (art. 165, I, CTN)
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e decaimento mínimo do pedido (art. 86 e arts. 85, §§2º e 3º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem fundamentou adequadamente que houve prova de pagamentos relativos às CDA's 30.6.98.000058-92 e 30.6.04.004031-10, reconhecidas como inexigíveis em razão da cobrança indevida da taxa de ocupação, e que tais valores, juntamente com os já reconhecidos na sentença (CDA's 30.6.03.003870-59 e 30.6.10.000982-20), devem ser restituídos; rejeitou-se a alegação de omissão por entender que a matéria foi examinada suficientemente; e, diante da impossibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, determinando-se ainda a majoração dos honorários para 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC (observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade).