REsp 2108752 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Base de cálculo da taxa de ocupação para 2018: aplicação do valor venal fornecido pelo Município vs. utilização da Planta de Valores da SPU
2. 2 Exigência de decisão administrativa com fundamentação técnica pela SPU para afastar o valor venal municipal (art. 1º, p.u., do Decreto 9.354/2018)
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões que exigem revolvimento de provas e fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a decisão recorrida assentou-se em questões fáticas e na avaliação da ausência de decisão administrativa da SPU com fundamentação técnica sobre a inaptidão do valor venal municipal, matéria que não se presta a reexame no recurso especial (vedação da Súmula 7) e que, em parte, não foi impugnada adequadamente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.