AREsp 2581154 - DECISAO

AREsp 2581154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, parte das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e discussão sobre decretos presidenciais envolveria norma infralegal fora do alcance do art. 105, III, a, CF.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Taxa De Ocupação Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, parte das questões suscitadas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e discussão sobre decretos presidenciais envolveria norma infralegal fora do alcance do art. 105, III, a, CF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.