AREsp 917367 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com a tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1.199) sobre a validade do chamamento por edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, exaurindo assim a jurisdição local antes de novo retorno ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Demarcação De Terrenos De Marinha, Notificação Por Edital, Recursos Repetitivos, Emenda Constitucional Nº 46/2005
Constitucional Tributário Taxa De Ocupação Foro Laudêmio Demarcação De Terrenos De Marinha Notificação Por Edital Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Validade da cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio sobre imóvel situado em ilha costeira sede de município após EC 46/2005
  2. 2 Necessidade de notificação pessoal dos interessados em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha vs chamamento por edital
  3. 3 Aplicação da tese repetitiva do STJ (Tema 1.199) e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com a tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1.199) sobre a validade do chamamento por edital em procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, exaurindo assim a jurisdição local antes de novo retorno ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.