REsp 2120166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, lhe deu provimento para determinar instauração de procedimento administrativo prévio, com participação do interessado, quando o aumento do valor venal do imóvel decorrer das leis de mercado (reavaliação mercadológica), não se aplicando a dispensa de prévio contraditório quando a majoração não for mera atualização monetária, conforme entendimento consolidado em EREsp 1.241.464/SC.

Parties
Autora: ILHA DE CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Intimação Prévia, Procedimento Administrativo, Valor Venal, Reajuste, Dissídio Jurisprudencial, Registro Imobiliário
Processual Civil Direito Administrativo Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Intimação Prévia Procedimento Administrativo Valor Venal Reajuste +2 more

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Parties

ILHA DE CUNHAMBEBE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA

Autora

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procedimento administrativo prévio para majoração do valor venal do imóvel quando decorrente de leis de mercado
  2. 2 Dispensa de intimação prévia apenas na hipótese de simples atualização monetária da taxa de ocupação
  3. 3 Aplicabilidade e alcance dos precedentes REsp 1.150.579/SC e EREsp 1.241.464/SC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, lhe deu provimento para determinar instauração de procedimento administrativo prévio, com participação do interessado, quando o aumento do valor venal do imóvel decorrer das leis de mercado (reavaliação mercadológica), não se aplicando a dispensa de prévio contraditório quando a majoração não for mera atualização monetária, conforme entendimento consolidado em EREsp 1.241.464/SC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que determinou a instauração de procedimento administrativo prévio, com participação do interessado, quando o aumento do valor venal decorrer de reavaliação pelo mercado, e não de simples atualização monetária.