REsp 1856506 - DECISAO

REsp 1856506 - DECISAO

Negou‑se provimento aos recursos especiais. Não houve cerceamento de defesa porque a parte teve oportunidade para produzir provas e manifestou desinteresse, legitimando o julgamento antecipado; não se reconheceu prescrição/decadência diante das datas de lançamento (08/06/2015) e ajuizamento (22/08/2016); não comprovada comunicação à SPU ou transferência da ocupação, manteve‑se a responsabilidade do alienante; o pagamento de uma das CDAs extinguiu a exigibilidade quanto a essa CDA, devendo a execução ser extinta apenas em relação a ela, e a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade e o curso da execução quanto ao restante do débito.

Parties
Recorrente: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto por NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A e, nessa extensão, nego provimento; conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e nego provimento.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Prescrição E Decadência, Ilegitimidade Passiva, Comunicação À SPU, Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Taxa De Ocupação Prescrição E Decadência Ilegitimidade Passiva Comunicação À SPU Parcelamento Tributário +3 more

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Prescrição e decadência aplicáveis à cobrança da taxa de ocupação
  3. 3 Responsabilidade do alienante pela taxa de ocupação diante da ausência de comunicação à Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento aos recursos especiais. Não houve cerceamento de defesa porque a parte teve oportunidade para produzir provas e manifestou desinteresse, legitimando o julgamento antecipado; não se reconheceu prescrição/decadência diante das datas de lançamento (08/06/2015) e ajuizamento (22/08/2016); não comprovada comunicação à SPU ou transferência da ocupação, manteve‑se a responsabilidade do alienante; o pagamento de uma das CDAs extinguiu a exigibilidade quanto a essa CDA, devendo a execução ser extinta apenas em relação a ela, e a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade e o curso da execução quanto ao restante do débito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto por NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A e, nessa extensão, nego provimento; conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.