AREsp 2701408 - DECISAO

AREsp 2701408 - DECISAO

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Prescrição, Embargos De Declaração (omissão), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Taxa De Ocupação Prescrição Embargos De Declaração (omissão) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prescrição quinquenal das taxas de ocupação relativas a 2007-2010