AREsp 2781992 - DECISAO

AREsp 2781992 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconheceu omissão na decisão recorrida quanto à análise da adequação do caso ao Tema 1.199/STJ, concluiu que a jurisprudência vinculante do STJ admite a validade do chamamento por edital nos procedimentos demarcatórios no período entre 31/05/2007 e 28/03/2011, e, por isso, acolheu os embargos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial da União e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da regularidade do procedimento à luz do referido tema.

Parties
Embargante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes; Juízo De Retratação E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 371-372 tornada sem efeito; provimento do recurso especial da União; autos remetidos ao Tribunal de origem para verificação da regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Laudêmio, Terreno De Marinha, Procedimento Demarcatório, Intimação Por Edital, Tema 1.199/stj
Processual Civil Administrativo Taxa De Ocupação Laudêmio Terreno De Marinha Procedimento Demarcatório Intimação Por Edital Tema 1.199/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes; Juízo De Retratação E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Adequação do caso concreto ao Tema 1.199/STJ
  2. 2 Validade da notificação por edital nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha no período 31/05/2007 a 28/03/2011
  3. 3 Incidência e interpretação do art. 11, §1º, da Lei 9.868/1999 e do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/*

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal reconheceu omissão na decisão recorrida quanto à análise da adequação do caso ao Tema 1.199/STJ, concluiu que a jurisprudência vinculante do STJ admite a validade do chamamento por edital nos procedimentos demarcatórios no período entre 31/05/2007 e 28/03/2011, e, por isso, acolheu os embargos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial da União e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação da regularidade do procedimento à luz do referido tema.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 371-372 tornada sem efeito; provimento do recurso especial da União; autos remetidos ao Tribunal de origem para verificação da regularidade do procedimento demarcatório à luz do Tema 1.199/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 371-372
  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes