EREsp 1931701 - DECISAO

EREsp 1931701 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; não há dissídio jurisdicional passível de uniformização quando os precedentes tratam de situações fáticas distintas (no caso, inexistência de edificação e ausência de vantagem econômica), de modo que a cobrança de taxa de ocupação depende da efetiva fruição que acarrete enriquecimento sem causa do comprador e empobrecimento do vendedor.

Parties
Embargante: CONGAL CONSTRUTORA GILBERTO AZEVEDO LTDA.; Embargada: VALDENITE HERMINIA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeitados Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar).
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Interpretação Do Art. 884 Do Cc/2002, Embargos De Divergência, Similitude Fática
Direito Civil Processo Civil Taxa De Ocupação Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Interpretação Do Art. 884 Do Cc/2002 Embargos De Divergência Similitude Fática

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Parties

CONGAL CONSTRUTORA GILBERTO AZEVEDO LTDA.

Embargante

VALDENITE HERMINIA DE AQUINO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeitados Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência da taxa de ocupação no desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel
  2. 2 Possibilidade de cobrança da taxa de fruição quando o imóvel não está edificado
  3. 3 Requisitos para condenação ao pagamento de taxa de ocupação (enriquecimento sem causa e empobrecimento)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; não há dissídio jurisdicional passível de uniformização quando os precedentes tratam de situações fáticas distintas (no caso, inexistência de edificação e ausência de vantagem econômica), de modo que a cobrança de taxa de ocupação depende da efetiva fruição que acarrete enriquecimento sem causa do comprador e empobrecimento do vendedor.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar).

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.