REsp 2177026 - DECISAO

REsp 2177026 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Planta Genérica De Valores (pgv), Imóvel Atípico, Perícia De Avaliação Imobiliária, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj E Óbices De Prequestionamento (súmula 83 Stj; Súmulas 284 E 282 Stf)
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa De Ocupação Planta Genérica De Valores (pgv) Imóvel Atípico Perícia De Avaliação Imobiliária Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VALE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Planta Genérica de Valores (PGV) a imóvel atípico
  2. 2 Valoração e suficência da prova pericial para revisão da taxa de ocupação
  3. 3 Alegação de inversão do ônus da prova e presunção de certeza e liquidez da dívida