REsp 2201728 - DECISAO

REsp 2201728 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão à luz do entendimento do STJ de que, não havendo comunicação à SPU sobre a transferência, o alienante permanece responsável pelas taxas de ocupação; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Responsabilidade Do Alienante, Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Administrativo Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Responsabilidade Do Alienante Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução

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Parties

XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do alienante pela taxa de ocupação na ausência de comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU)
  2. 2 Alegada omissão/falta de fundamentação do acórdão recorrente (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Pedido de distinguishing com base no REsp n. 1.204.294/RJ e distinção entre precedentes (REsp n. 1.111.202/SP - Tema 122)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão à luz do entendimento do STJ de que, não havendo comunicação à SPU sobre a transferência, o alienante permanece responsável pelas taxas de ocupação; não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.