AREsp 1780787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas, não individualizando nem demonstrando de forma clara e específica a ofensa aos dispositivos de lei federal apontados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual suposta violação de norma federal seria indireta e demandaria enfrentamento de questão constitucional, o que ultrapassa a competência do STJ.

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Taxa De Ocupação, Laudêmio, Emenda Constitucional Nº 46/2005, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova Do Domínio, Negativa De Prestação Jurisdicional

Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Taxa De Ocupação Laudêmio Emenda Constitucional Nº 46/2005 Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação do art. 458, II, do CPC
2 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
3 Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio pela União sobre imóvel situado em ilha costeira em período anterior à EC 46/2005