AREsp 1779139 - DECISAO

AREsp 1779139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal foram genéricas ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; a recorrente também deixou de opor embargos de declaração para sanar eventual omissão (art. 1.022 CPC); adicionalmente, eventual discussão sobre a aplicação ou alcance da Constituição demandaria juízo de norma constitucional, extrapolando a competência do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Laudêmio, Demarcação De Terrenos De Marinha, Súmula N. 284/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Emenda Constitucional 46/2005, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/73)
Processual Civil Tributário Taxa De Ocupação Laudêmio Demarcação De Terrenos De Marinha Súmula N. 284/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Emenda Constitucional 46/2005 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 458, II do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022, II do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Violação do art.127 do Decreto-Lei 9.760/46

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal foram genéricas ou dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; a recorrente também deixou de opor embargos de declaração para sanar eventual omissão (art. 1.022 CPC); adicionalmente, eventual discussão sobre a aplicação ou alcance da Constituição demandaria juízo de norma constitucional, extrapolando a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.