AREsp 1705211 - DECISAO

AREsp 1705211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ — especialmente no sentido de que a reavaliação do valor de mercado do imóvel exige intimação prévia dos interessados, enquanto a mera atualização monetária não — negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Notificação Prévia/contraditório, Reavaliação Do Domínio Pleno, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Notificação Prévia/contraditório Reavaliação Do Domínio Pleno Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia dos interessados quando a majoração da taxa de ocupação decorre de reavaliação do valor de mercado do imóvel
  2. 2 Dispensa do contraditório prévio quando se trata de mera atualização monetária da base de cálculo
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto-lei n. 2.398/87 e sua relação com a Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ — especialmente no sentido de que a reavaliação do valor de mercado do imóvel exige intimação prévia dos interessados, enquanto a mera atualização monetária não — negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.