AREsp 1317986 - DECISAO

AREsp 1317986 - DECISAO

Diante das informações de que a cobrança da taxa de ocupação de 2008 foi cancelada por decisão judicial, do cancelamento do RIP indicado e da ausência de inscrições ou cobranças em nome do autor, concluiu-se pela perda do objeto do agravo em recurso especial, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos.

Parties
Requerente: ANDRE MARTINS DE ANDRADE; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Perda Do Objeto
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Perda Do Objeto, Coisa Julgada Material, Cancelamento De Cobrança, Extinção Do Feito
Processual Civil Administrativo Taxa De Ocupação Perda Do Objeto Coisa Julgada Material Cancelamento De Cobrança Extinção Do Feito

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Parties

ANDRE MARTINS DE ANDRADE

Requerente

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo em recurso especial em razão de coisa julgada material
  2. 2 Cancelamento da cobrança da taxa de ocupação e sua repercussão processual

Ratio Decidendi

Diante das informações de que a cobrança da taxa de ocupação de 2008 foi cancelada por decisão judicial, do cancelamento do RIP indicado e da ausência de inscrições ou cobranças em nome do autor, concluiu-se pela perda do objeto do agravo em recurso especial, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto

Orders

  • Julgada prejudicada a apreciação do agravo em recurso especial
  • Proclamada a extinção do feito, com baixa dos autos e seu arquivamento