AREsp 1850224 - DECISAO

AREsp 1850224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou os pontos supostamente omitidos no acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; ademais, parte das questões suscitadas são de natureza constitucional e competem ao STF, e...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro E Laudêmio, Terrenos De Marinha, Emenda Constitucional Nº 46/2005, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Decretos Presidenciais 66.227/70 E 71.206/72, Domínio Da União, Competência Do STF Vs STJ
Constitucional Tributário Processual Civil Direito Administrativo Taxa De Ocupação Foro E Laudêmio Terrenos De Marinha Emenda Constitucional Nº 46/2005 +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Município de São Luís/MA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e cabimento/omissão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 636.199-ES (STF) e efeitos da EC 46/2005 sobre ilhas costeiras sede de municípios
  3. 3 Alegação de domínio da União sobre a gleba Rio Anil em razão dos Decretos 66.227/70 e 71.206/72 e registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou os pontos supostamente omitidos no acórdão, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; ademais, parte das questões suscitadas são de natureza constitucional e competem ao STF, e o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, autoexcluindo a via especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.