AREsp 1857585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF, e as demais controvérsias enfrentadas pelo Tribunal a quo têm fundamento eminentemente constitucional ou carecem de prequestionamento, tornando o recurso especial...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro E Laudêmio, Ilha Costeira, Emenda Constitucional 46/2005, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Constitucional Tributário Processual Civil Taxa De Ocupação Foro E Laudêmio Ilha Costeira Emenda Constitucional 46/2005 Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Ônus da prova quanto ao domínio de imóvel (art. 333, I, CPC/73)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 127 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 (taxa de ocupação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF, e as demais controvérsias enfrentadas pelo Tribunal a quo têm fundamento eminentemente constitucional ou carecem de prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.