REsp 2115248 - DECISAO

REsp 2115248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo os acórdãos recorrido reconhecido, com fundamento no Decreto-lei 1.876/1981 e na Lei 11.977/2009, que os imóveis integravam regularização fundiária de interesse social e, portanto, eram isentos das taxas discutidas; a alteração posterior de entendimento da SPU não afasta esse enquadramento e o parcelamento de um débito não impede o reconhecimento da isenção nos autos; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL); Recorrida: EMPRESA DE URBANIZACAO DE RECIFE - URB RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Isenção, Regularização Fundiária, Parcelamento De Dívida, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Taxa De Ocupação Foro Laudêmio Isenção Regularização Fundiária Parcelamento De Dívida Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Recorrente

EMPRESA DE URBANIZACAO DE RECIFE - URB RECIFE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento dos imóveis do Parque Santana na isenção prevista no Decreto-lei 1.876/1981, art. 2º, I, "b", e art. 46 da Lei 11.977/2009
  2. 2 Efeito do parcelamento da dívida sobre a possibilidade de reconhecimento da isenção
  3. 3 Possibilidade de alteração de entendimento administrativo (SPU) como fundamento para descaracterizar isenção reconhecida em instância administrativa e judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo os acórdãos recorrido reconhecido, com fundamento no Decreto-lei 1.876/1981 e na Lei 11.977/2009, que os imóveis integravam regularização fundiária de interesse social e, portanto, eram isentos das taxas discutidas; a alteração posterior de entendimento da SPU não afasta esse enquadramento e o parcelamento de um débito não impede o reconhecimento da isenção nos autos; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015