AREsp 2221969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, tratando-se de imóvel atípico e havendo defeitos na perícia, a adoção automática da PGV ou de uma média entre parâmetros sem metodologia objetiva é incorreta; anulou-se o acórdão e a sentença e determinou-se o retorno ao juízo...

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Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Provimento Parcial Concedido, Com Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos remetidos ao juízo de origem para nova instrução pericial ou esclarecimentos
Legal Topics
Taxa De Ocupação, Planta Genérica De Valores (pgv), Perícia Judicial, Valor Venal, Imóvel Atípico, Remessa Necessária, Publicidade De Atos Administrativos, Decreto Lei N. 2.398/1987, Decreto Lei N. 9.760/1946
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Taxa De Ocupação Planta Genérica De Valores (pgv) Perícia Judicial Valor Venal Imóvel Atípico +4 more

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Parties

VALE S.A.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Provimento Parcial Concedido, Com Retorno Dos Autos Ao Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a taxas de ocupação
  2. 2 Possibilidade de utilização da Planta Genérica de Valores (PGV) como base de cálculo da taxa de ocupação
  3. 3 Valoração do imóvel atípico e validade da perícia judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, tratando-se de imóvel atípico e havendo defeitos na perícia, a adoção automática da PGV ou de uma média entre parâmetros sem metodologia objetiva é incorreta; anulou-se o acórdão e a sentença e determinou-se o retorno ao juízo de origem para que seja adotada uma das seguintes medidas: realização de nova perícia, exigência de esclarecimentos sobre a perícia realizada ou requisição de laudo complementar para aferir corretamente o valor da base de cálculo da taxa de ocupação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos remetidos ao juízo de origem para nova instrução pericial ou esclarecimentos

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar retorno dos autos ao juízo de origem para que se adote uma das seguintes medidas: realizar nova perícia; ou exigir esclarecimentos acerca da perícia já realizada; ou requisitar laudo complementar para aferir o valor da base de cálculo da taxa de ocupação