REsp 2108752 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fl. 356): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. BASE DE APURAÇÃO. VALOR VENAL DO TERRENO ATRIBUÍDO PELO MUNICÍPIO. LEI N. 13.465/2017. CABIMENTO. 1. O art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, dispõe que a taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretariado Patrimônio da União (SPU). 2. Em relação à taxa de ocupação devida em 2018, objeto da presente demanda, aquela deveria ser calculada na forma da Lei n. 13.465/2017, que incluiu o art. 11-B, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passando a dispor, como regra, que "O valor do domínio pleno do terreno da União, para efeitos de cobrança do foro, da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinári as, será determinado de acordo com: (..) o valor venal do terreno fornecido pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas". 3. A própria Lei n. 13.465/2017 trouxe a regra de exceção para o art. 11-B, caput, I, da Lei nº 9.636/98, ao dispor, no §1º, que "Para os imóveis localizados nos Municípios e no Distrito Federal que não disponibilizem as informações referidas no inciso I do caput deste artigo, o valor do terreno será o obtido pela planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou ainda por pesquisa mercadológica". 4. O Decreto n. 9.354/2018, regulamentou o referido art. 11-B, caput, I, da Lei n. 9.636/98, conferindo interpretação abrangente ao dispositivo, quanto à excepcionalização na definição do valor do domínio pleno do terreno, afastando o valor venal do terreno fornecido pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas, quando as informações por eles prestadas forem inaptas (incorretas/deficitárias/inadequadas/imprecisas), na forma do art. 1º,do supracitado Decreto, para a definição do valor do domínio pleno do terreno da União. 5. Para caracterizar a inaptidão, oportuno frisar que o próprio Decreto n. 9.354/2018, no seu art. 1º, p.u., estipulou ser necessária a motivação, impondo-se à SPU apontar a fundamentação técnica para esse fim: "O enquadramento em uma das hipóteses previstas nos incisos do caput será objeto de fundamentação técnica por parte da Secretariado Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão". 6. Não há nos autos, contudo, notícia de decisão administrativa da SPU, acerca do enquadramento em uma das hipóteses de inadequação do valor venal do imóvel, fornecido pela Município de Angra dos Reis, para o exercício de 2018, com a devida fundamentação técnica, como exigido pelo art. 1º, p.u., do Decreto nº 9.354/2018, o que inquina de vício a cobrança da Taxa de Ocupação mediante a utilização de valor arbitrado pela SPU. 7. A SPU deverá proceder à nova apuração da taxa de ocupação de 2018, de acordo com a Lei nº 13.465/2017, tendo como parâmetro, em sua base, o valor venal do terreno do ano de 2018, apresentado pelo Município de Angra dos Reis. 8. Apelo do Autor a que se dá provimento. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 11-B, I, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017, sustentando que a lei impõe ao Município encaminhar o valor venal dos imóveis até o dia 30 de junho de cada ano, não podendo suprir tal deficiência a apresentação de carnê do IPTU pela parte interessada. Aduz que a Superintendência do Patrimônio da União não tem como verificar, caso a caso e a tempo de implementar eventual atualização, a veracidade do valor informado por milhares de ocupantes irresignados com o valor atribuído à taxa de ocupação. Contrarrazões às e-STJ fls. 371/387. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 401/402. Passo a decidir. A discussão trazida em recurso especial diz respeito à base de cálculo utilizada para apuração do valor da taxa de ocupação referente ao ano de 2018, uma vez que a SPU teria utilizado a Planta de Valores, regra excepcional. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da parte autora, nos seguintes termos (e-STJ fl. 354): Infere-se, portanto, da legislação de regência que, para o exercício de 2018, a regra seria aplicar o valor do domínio pleno do terreno da União em conformidade com o valor venal do terreno fornecido pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas, caso do Autor, ora apelante, uma vez que se trata de terreno de marinha situado no Município de Angra dos Reis, na apuração da taxa de ocupação. A regra geral seria afastada, com a adoção do valor estipulado na Planta de Valores da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) ou pesquisa mercadológica, em uma das seguintes hipóteses: não fornecimento do valor venal do terreno em tempo hábil ou inaptidão das informações prestadas, vale dizer: envio de dados incorretos, inconsistentes ou referentes à avaliação realizada há mais de dois exercícios, contados da data do referido envio; se as informações encaminhadas não permitissem a identificação do imóvel em sua totalidade; ou se os dados enviados pelo Município e pelo Distrito Federal não apresentassem o valor venal do terreno separadamente. Para caracterizar a inaptidão, oportuno frisar que o próprio Decreto n. 9.354/2018, no seu art. 1º, p.u., estipulou ser necessária a motivação, impondo-se à SPU apontar a fundamentação técnica: "O enquadramento em uma das hipóteses previstas nos incisos do caput será objeto de fundamentação técnica por parte da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão". No caso vertente, o Autor, ora apelante, trouxe aos autos o comprovante do IPTU de 2018 (anexo 11), o qual foi enviado para pagamento com vencimento em 02/2018, revelando, portanto, que a informação do valor venal pelo Município de Angra dos Reis já se encontrava disponível para a SPU, antes do dia 30 de junho do respectivo ano. Também resta demonstrado nos autos pelo Autor, ora apelante, que o Município de Angra dos Reis possui uma Planta com valores venais atualizados, a teor dos IPTU"s anualmente revistos pelo ente federativo (anexo 11), o que não justificaria caracterizar a inaptidão do valor venal informado, ao argumento de valores totalmente defasados ou inadequados à atual realidade mercadológica. Noutro giro, inexiste notícia nos autos acerca da existência de decisão administrativa da SPU, tecnicamente fundamentada, na forma exigida pelo próprio Decreto n. 9.354/2018 (art. 1º, p.u.), com motivação que sinalize alguma das circunstâncias de inaptidão das informações dos valores venais, disponibilizadas pelo Município, ao supracitado órgão de controle patrimonial. A única informação nos autos, acostada pela UNIÃO, para afastar o valor venal adotado pelo Município de Angra dos Reis consiste, na verdade, na Nota Técnica nº 18443/2018-MP, da SPU, ao argumento de que, para o exercício de 2018, "só atualizou os valores dos imóveis e consequentemente lançou as cobranças das taxas de ocupação e foro após a publicação do Decreto Presidencial 9.354/2018, que regulamentou o disposto na Lei nº 13.465/2017. A atualização se deu por meio da Portaria nº 4.582 do Secretário do Patrimônio da União, que aplicou índice sobre os valores praticados em 2017, uma vez que não foram atendidos os critérios do Decreto para nenhum município". Não há nos autos, reitere-se, decisão administrativa da SPU, acerca do enquadramento em uma das hipóteses de inadequação do valor venal do imóvel, fornecido pela Município de Angra dos Reis, para o exercício de 2018, com a devida fundamentação técnica do aludido órgão, como exigido pelo art. 1º, p.u., do Decreto nº 9.354/2018, o que inquina de vício a cobrança da Taxa de Ocupação mediante a utilização de valor arbitrado pela SPU. Verifica-se que a questão não foi decidida apenas com base na apresentação do carnê de IPTU do exercício de 2018 pela parte autora mas também no fato de que a SPU não teria apresentado fundamentação técnica, na forma determinada na legislação de regência, para autorizar a utilização da base de cálculo excepcional, o que não foi combatido nas razões do agravo em recurso especial, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.077.870/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; e AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. Além disso, a alteração do julgado, a fim de reconhecer a regularidade do processo administrativo que apurou o valor da taxa de ocupação questionada, importaria em revisão dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA