REsp 1856506 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 624/625): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO DA SPU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência de provas, não assiste razão ao Apelante. Acerca da produção de provas, o artigo 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. 3. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 4. A taxa de ocupação e aforamento é espécie de obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, de forma que o responsável tributário é aquele que detém seu domínio. 5. O artigo 3º, caput e §2º do Decreto-Lei nº 2.398/87 prevê a necessidade de comunicação da Secretaria do Patrimônio da União da transferência da ocupação do imóvel. 6. O alienante tem a obrigação de comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, com o fim de possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações (AIRESP 201601311715, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/09/2017 .. DTPB:.). 7. Não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. (RESP 201700959931, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 .. DTPB:.). 8. No caso em tela, a Apelante não se desincumbiu de demonstrar a transferência do imóvel localizado no terreno de marinha sobre o qual incidiria a cobrança de taxa de ocupação, tampouco apresentou prova da comunicação à Secretaria de Patrimônio da União da suposta transferência do bem. 9. Quanto à prescrição, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.133.696-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." 10. No caso em apreço, a CDA que originou o executivo fiscal diz respeito à dívida decorrente de taxa de ocupação referente aos exercícios de 2006 a 2013, sendo constituídos por lançamento de ofício em 08/06/2015, de modo que não restou configurada a decadência. A execução fiscal foi ajuizada em 22/08/2016 e sendo os tributos constituídos em 08/06/2015, não houve prescrição na hipótese em tela. 11. O pagamento extingue exigibilidade do crédito tributário (art. 156, I do CTN). Compulsando os autos, verifica-se que apenas uma das treze CD As que embasam o feito executivo foi quitada (CDA nº 51 6 16 000392-80). 12. Não há razoabilidade em desconsiderar o pagamento realizado pelo contribuinte, quando este regularmente ocorreu, ainda que feitos a menor, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do erário. Deve ser extinta a execução fiscal em relação à CDA nº 51 6 16 000392-80, prosseguindo em relação ao restante do débito. 13. Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGARESP nº 217.070), como também esta Corte Regional têm entendimento firmado no sentido de que a adesão a parcelamento tributário, posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução. 14. Apelação parcialmente provida para determinar a extinção da execução fiscal apenas em relação à CDA nº 51 6 16 000392-80, bem como determinar a suspensão do curso da execução em razão do parcelamento do restante do débito. Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram desprovidos (fls. 726/730). Nas razões de seu recurso especial, NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A (fls. 647/668), alega violação dos arts. 355, I, e 370 do Código de Processo Civil (CPC) ao defender a configuração do cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Alternativamente, aponta dissídio jurisprudencial quanto ao art. 47 da Lei 9.636/1998, sustentando a prescrição dos créditos tributários, bem como quanto aos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei 2.398/1987, sob a alegação de ilegitimidade passiva em face dos créditos tributários reivindicados na Execução Fiscal 0803594-62.2016.4.05.8500. Nas razões de seu recurso especial, a FAZENDA NACIONAL (fls. 773/782) alega violação do art. 1.022 do CPC sob o argumento de que teria havido omissão quanto ao fato de a adesão ao parcelamento implicar confissão irrevogável e irretratável do débito, acarretando a extinção dos embargos à execução com julgamento de mérito, e não a sua suspensão. As contrarrazões foram apresentadas por NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A (fls. 798/810). No juízo de admissibilidade, os recursos especiais foram admitidos (fls. 812 e 834). É o relatório. Passo ao exame de cada um dos recursos. RECURSO DA NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A A parte recorrente alega ter havido cerceamento de defesa, pois, de forma contraditória, o juízo constatou a necessidade de instrução probatória e julgou improcedentes os pedidos formulados por ausência de provas. Sustenta que "deveria o Magistrado, ao invés de julgar improcedente a pretensão expendida pela recorrente, determinar, de ofício, a realização de todas as provas necessárias ao perfeito deslinde do feito, nos termos do art. 370 do CPC/15, tal como a expedição de ofícios à Secretaria do Patrimônio da União para verificar se houve, ou não, a comunicação da transferência da ocupação do imóvel detido no âmbito daquela repartição" (fl. 654). Da leitura atenta dos autos, observo que a instância ordinária oportunizou à parte recorrente a produção de provas, tendo sido por ela considerada desnecessária. Colaciono, a propósito, trechos da sentença: Sabendo, como notoriamente sabe, de tudo isso, a espontânea e expressa manifestação de desinteresse da parte embargante na produção de provas deve correr à sua exclusiva conta e risco. Oportunidade para instruir o feito foi-lhe concedida, mas não havendo interesse quanto à produção de outras provas e inexistindo qualquer razão legal no caso concreto a impor sua colheita, tem lugar o julgamento ex officio do feito. É o que faço nos tópicos seguintes, considerando que parte embargante expressamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 1934805) ao ser intimada para réplica e especificação de provas (id 1919739) (fl. 500, sem destaques no original). Sendo assim, tratando-se de direito patrimonial disponível, não há falar em cerceamento de defesa ou determinação de ofício da prova na qual o próprio titular do direito a reputou como desnecessária. Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Para a jurisprudência do STJ, "na hipótese em que a prova não é produzida por inércia da própria parte, não é possível a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de sua produção" (AgInt no AREsp n. 983.105/RJ, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). E ainda, "em nome do princípio da verdade real, de aplicação mitigada no processo civil, é cabível em certos casos que o magistrado determine de ofício a produção de prova. Tratando-se, porém, de direito disponível e assegurada às partes a indicação de provas que pretendem produzir, não cabe a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido por falta de prova ao fundamento de que o Juízo deveria ter determinado sua produção, ainda que não postulada oportunamente pelas partes" (AgInt no REsp n. 1.736.648/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2.1. Da leitura da ata da audiência de instrução e julgamento e das alegações finais, inexiste irresignação da agravante oriunda da falta de determinada testemunha. Considerando que a demanda versa sobre direito patrimonial disponível, competiria à autora agravante produzir as provas necessárias para comprovar seu animus domini sobre o imóvel usucapiendo, no momento oportuno, sendo descabido, em sede de apelação, imputar ao julgador o ônus de suprir sua inércia probatória, mediante a produção, de ofício, de prova testemunhal, com base em alegação de cerceamento de defesa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.303.952/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 28/11/2023, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013, sem destaques no original.) Ademais, no caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu ementas com o intuito de justificar o dissídio jurisprudencial no que se refere aos arts. 47 da Lei 9.636/1998; 3º, § 2º e 4º, do Decreto-Lei 2.398/1998. Para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. .. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. .. VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) RECURSO DA FAZENDA NACIONAL O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação apresentada pela entidade societária para extinguir a execução fiscal em relação à CDA 51616000392-80 ante a sua quitação, bem como determinou a suspensão da execução quanto aos demais débitos, em razão da adesão ao parcelamento. Cito, a propósito, trechos do acórdão recorrido: No caso em apreço, a CDA que originou o executivo fiscal diz respeito à dívida decorrente de taxa de ocupação referente aos exercícios de 2006 a 2013, sendo constituídos por lançamento de ofício em 08/06/2015, de modo que não restou configurada a decadência. Ademais, a execução fiscal foi ajuizada em 22/08/2016 e sendo os tributos constituídos em 08/06/2015, não houve prescrição na hipótese em tela. O pagamento extingue exigibilidade do crédito tributário (art. 156, I do CTN). Compulsando os autos, verifica-se que apenas uma das treze CD As que embasam o feito executivo foi quitada (CDA nº 51 6 16 000392-80). Não há razoabilidade em desconsiderar o pagamento realizado pelo contribuinte, quando este regularmente ocorreu, ainda que feitos a menor, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do erário. Assim, deve ser extinta a execução fiscal em relação à CDA nº 51 6 16 000392-80, prosseguindo em relação ao restante do débito. Por fim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGARESP nº 217.070), como também esta Corte Regional têm entendimento firmado no sentido de que a adesão a parcelamento tributário, posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução. Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação para determinar a extinção da execução fiscal apenas em relação à CDA nº 51 6 16 000392-80, bem como determinar a suspensão do curso da execução em razão do parcelamento do restante do débito (fl. 623). Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial interposto por NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A e, nessa extensão, a ele nego provimento; e conheço do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e a ele nego provimento . Publique-se. Intimem-se. EMENTA