EREsp 1931701 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por CONGAL CONSTRUTORA GILBERTO AZEVEDO LTDA. (CONGAL), na demanda em que contende com VALDENITE HERMINIA DE AQUINO (VALDENITE), contra o acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ, da relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USO DO IMÓVEL DURANTE A INADIMPLÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na hipótese em que o promitente-comprador deixa de pagar a prestação e continua usufruindo do imóvel, enseja ao promitente- vendedor o direito à indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência". (REsp 911.126/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 27/10/2009). 3. Agravo interno a que se nega provimento (e-STJ, fl. 414). O dissídio jurisprudencial submetido à análise da Segunda Seção diz respeito a interpretação do art. 884 do CC/2002, quanto ao termo inicial de incidência da taxa de ocupação no caso de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. O embargante citou como paradigma o julgado da Terceira Turma prolatado no REsp nº 1.863.007/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 23/3/2021, DJe de 26/3/2021 (e-STJ, fls. 455/482).É o relatório. DECIDO. Os embargos de divergência não se revelam cognoscíveis. Cinge-se a controvérsia em dirimir suposto dissenso quanto ao termo inicial de incidência da taxa de ocupação no caso de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas distintas em julgamentos de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o mérito do recurso inadmitido pelo Tribunal de origem. A divergência não pode ser conhecida diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. A construtora, CONGAL, sustentou que a taxa de fruição ou ocupação do imóvel deve abranger todo o período que o comprador permaneceu no imóvel, não somente a partir do momento em que o adquirente se tornou inadimplente. Ocorre que os acórdãos embargados são convergentes quanto ao direito à indenização pelo uso do imóvel durante o período de inadimplência. O acórdão embargado manteve as conclusões do Tribunal estadual inalteradas no sentido de que declarada a rescisão contratual, cumpre ao julgador fazer com que o bem, objeto da compra e venda, retorne ao patrimônio do vendedor, e o valor desembolsando pelo adquirente, por sua vez, seja restituído. A indenização em razão da fruição do imóvel deve abranger o tempo em que a autora usufruiu injustamente do imóvel sem qualquer prestação a ré, ou seja, desde o inadimplemento até a efetiva desocupação (e-STJ, fl. 418). O acórdão paradigma, por sua vez, analisou caso em que não houve a efetiva ocupação do imóvel, por se tratar de terreno não edificado, motivo pelo qual a construtora não fazia jus à taxa de ocupação: .. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de condenação da recorrida ao pagamento de taxa de ocupação ao fundamento de que "se trata de terreno para edificação motivo pelo qual mesmo que a apelada tenha tomado posse de referido terreno, não teve nenhum proveito econômico com isso (e-STJ, fl. 245, sem destaque no original). Essas conclusões do acórdão recorrido não estão a merecer reforma. Com efeito, ao contrário do sustentado pela recorrente, o mero exercício da posse do imóvel por parte do promissário comprador não basta para sua condenação ao pagamento de taxa de ocupação/aluguéis, pois seria preciso, para tanto, que o comprador tivesse fruído de uma vantagem (enriquecimento do beneficiário) que deveria, com segurança e por justa causa, ter ingressado no patrimônio da recorrente (empobrecimento do lesado). Na hipótese específica dos autos, todavia, o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta - aferível diante dos fatores anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova interferência causal e a interveniência de circunstâncias futuras - de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à recorrida. Não está presente, pois, o requisito de sua diminuição patrimonial. Não o suficiente, não havendo edificação no imóvel, tampouco a recorrida pôde auferir vantagem ou proveito de sua posse, estando, assim, igualmente ausente o requisito de seu enriquecimento sem justa causa (e-STJ, fls. 478/479 - sem destaque no original). A situação fática nos julgados confrontados era diversa, o que inviabiliza a análise do dissenso jurisprudencial. Permanece hígido o entendimento de que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 29/6/2010, DJe 13/8/2010). Em suma, é o caso de rejeitar os embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Nessas condições, nos termos do art. 266, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE.